O FATO SOBRE ISENçãO DO IMPOSTO DE RENDA QUE NINGUéM ESTá SUGERINDO

A lei a de que se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida saiba como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo de que se entende tais como qualquer norma jurídica emanada do Estado qual obriga a coletividade, Assim sendo ESTES tributos só podem possib